Como abrir uma oficina auto em Portugal (mecânica, elétrica, chapa & pintura, lavagem, serviços…) - Guia definitivo passo a passo

Antes de montar qualquer oficina — seja de mecânica, eletricidade/diagnóstico, chapa e pintura, pneus ou serviços rápidos — o primeiro mandamento é simples: conhecer as leis que regem o setor. Regulamentos de licenciamento industrial, ambiente, segurança contra incêndio, consumo e fiscalidade definem as regras do jogo, os prazos e as coimas. Este post existe precisamente para isso: reunir, com dados e fontes, tudo o que precisa para abrir legal e lucrativamente — e com atalhos práticos que evitam erros caros.

O setor das oficinas automóveis em Portugal encontra-se em plena expansão. Entre 2019 e 2023, o volume de negócios aumentou 32,4%, alcançando cerca de 2,18 mil milhões de euros em 2023. O número de oficinas também cresceu, passando de 8 475 em 2020 para 8 938 em 2023.

A média de faturação por oficina rondou os 244 mil euros anuais em 2023. Estima-se que o mercado global de reparação automóvel em Portugal ultrapasse os 3,3 mil milhões de euros em 2025/2026. Estes números confirmam que se trata de um setor robusto, com oportunidades de negócio consistentes.

Passo 01 — Viabilidade, legislação e estratégia

Antes de investir, valide se há procura local, concorrência saudável e enquadramento legal compatível com o espaço pretendido. Isto evita retrabalhos na câmara municipal e acelera a abertura.

O que fazer:

• Estude o mercado do seu concelho (tipos de viatura, frotas, seguros, concorrentes).

• Confirme o CAE principal 45200 – Manutenção e Reparação de Veículos Automóveis.

• Mapeie a legislação base: licenciamento industrial (SIR), consumidor (preços, orçamentos, livro de reclamações), ambiente (resíduos, e-GAR), segurança contra incêndio (SCIE) e regras fiscais.

Dica de escolha:

Defina 1–2 especializações para começar (ex.: “diagnóstico e revisão rápida” + “pneus e travões”). Nichar acelera reputação e ROI. Para oficinas, o enquadramento típico é SIR Tipo 3 com Mera Comunicação Prévia via Balcão do Empreendedor.

Passo 02 — Escolha do nicho e serviços

O nicho condiciona equipamentos, licenças e margens. Pintura exige cabina e controlo de COV; ar-condicionado pede certificação; elétrica/EV pede processos e formação específicos.

O que fazer:

• Mecânica/eletricidade: manutenção, motor, travagem, diagnóstico OBD/ADAS.

• Chapa & pintura: colisão, preparação, cabina, tintas conforme VOC.

• Pneus & suspensão: montagem, alinhamento, jantes.

• Ar-condicionado: intervenção com atestação F-Gases.

• EV/híbridos: alta tensão, segurança, isolamento, documentação.

Dica de escolha:

Cruze ticket médio x volume x barreiras de entrada. Nichos com barreiras (p.ex., SERMI para funções antirroubo, F-Gases para A/C) tendem a margens melhores.

Passo 03 — Nome, forma jurídica e CAE

Um nome aprovado e a forma jurídica certa influenciam fiscalidade, responsabilidade e financiamento.

O que fazer:

• Nome da empresa: peça Certificado de Admissibilidade (custo típico 75 €).

• Forma jurídica: Sociedade por Quotas (Lda.) ou Unipessoal Lda. são as mais usadas no setor.

• CAE principal: 45200; acrescente CAE secundários se vender peças, pneus ou pintura.

Dica de escolha:

Prefira Unipessoal Lda. no arranque (simplicidade + limitação de responsabilidade) e adicione CAE secundários conforme o plano. (Custos do certificado e detalhe procedimental disponíveis no portal do Registo Comercial/IRN.)

Passo 04 — Constituição da empresa e fiscalidade base

Arrancar 100% formal acelera contratos com seguradoras, frotas e plataformas de peças — e evita coimas.

O que fazer:

• Constituir via Empresa na Hora (valor de referência 360 €).

• Ativar IVA (taxa normal 23% no Continente).

• Conhecer IRC 2025: taxa base 20%; PME têm 16% nos primeiros 50.000 € de matéria coletável.

• Registar IBAN e faturação certificada.

Dica de escolha:

Comece com um TOC/Contabilista Certificado desde o dia 1; a poupança fiscal e o cumprimento valem o investimento.

Passo 05 — Espaço, obras e licenciamento (SIR + Município)

O local define ruído, acessos, rotatividade e custos. A sala de receção e a transparência influenciam confiança e ticket médio.

O que fazer:

• Confirmar uso compatível do imóvel e estacionamento.

• Submeter Mera Comunicação Prévia (SIR Tipo 3) e tratar de eventuais licenças municipais (obras/sinalética).

• SCIE – Segurança Contra Incêndio em Edifícios: implementar Medidas de Autoproteção compatíveis com a utilização-tipo.

• Estimar prazos: Empresa (no dia), SIR (abertura imediata após submissão, se cumprir requisitos), obras e SCIE (variam por câmara).

Dica de escolha:

Se possível, opte por pavilhão com pé-direito e ventilação já adequados; reduz capex de cabina, exaustão e vias de circulação.

Passo 06 — Ambiente e resíduos (obrigatório)

Oficinas geram resíduos perigosos (óleos, solventes, filtros, baterias, pneus). O incumprimento ambiental traz coimas elevadas e pode fechar portas.

O que fazer:

• Cumprir o Regime dos Fluxos Específicos de Resíduos (óleos, pneus, pilhas/baterias, EEE, embalagens, VFV).

• e-GAR obrigatória para transporte de resíduos.

• Registos/relatórios em SILIAMB/SIRER conforme atividade.

• Contratos com operadores licenciados para recolha/valorização.

Dica de escolha:

Implemente ilhas separadas (óleos, filtros, trapos contaminados, embalagens contaminadas, pneus, baterias) e checklist mensal de registos.

Passo 07 — Segmentos com requisitos extra (o que muda)

Alguns serviços exigem certificados/atestados específicos. Cumprir desde o início evita perda de faturação.

Chapa & Pintura

• Cumprir VOC/COV (repintura de veículos) e boas práticas de cabina/filtração/armazenamento.

• Reforçar SCIE (zonas de preparação e cabina).

  
  

Dica: Escolha tinta à base de água e sistemas de mistura com ficha técnica/segurança acessível.

Ar- Condicionado (A/C)

• Atestação de formação de técnicos e, quando aplicável, certificação de empresas para F-Gases (novo Reg. (UE) 2024/573 e Reg. Execução 2015/2067).

Dica: Agende a atestação com entidade reconhecida pela APA e registe procedimentos (recuperação de refrigerante, rastreabilidade).

Eletricidade/Imobilizador/Anti-Roubo (SERMI)

• Para operações ligadas a informação antirroubo (chaves, imobilizadores, módulos), a certificação SERMI passou a ser exigida em Portugal com referência a 1 de abril de 2024.

  
  

Dica: trate do SERMI cedo; é um diferenciador para frotas e marcas.

Passo 08 — Consumidor: preços, orçamento, livro de reclamações

A relação com o cliente é tão regulada quanto a técnica: informação de preços, orçamento e reclamações são fiscalizados.

O que fazer:

• Expor preços de mão-de-obra, materiais e serviços.

• Disponibilizar Livro de Reclamações (físico e eletrônico).

• Entregar fatura com detalhe de peças e referência a garantia aplicável.

Dica de escolha:

Coloque um quadro de preços claro na receção e um modelo de orçamento assinado (aceitação expressa). (A falta de exposição de preços é contraordenação; ver faixas de coima aplicáveis.) 

Passo 09 — Pessoas, segurança e custos laborais

Pessoas seguras e motivadas = qualidade + produtividade. E falhas laborais custam caro.

O que fazer:

• Seguro de acidentes de trabalho, segurança e saúde no trabalho (serviço externo ou interno) e formação de segurança.

• Contribuições: regra geral, 11% trabalhador e 23,75% entidade empregadora para a Segurança Social.

• Procedimentos de EPI, sinalização e fichas de segurança de produtos.

Dica de escolha:

Implemente reunião diária de 5 minutos (segurança + qualidade) e checklists por posto.

Passo 10 — Equipamentos, software e qualidade

Equipamento certo acelera tempo de ciclo e reduz retrabalho — ambos são margem.

O que fazer

• Priorize elevadores, diagnóstico, alinhamento, taquímetros calibrados, gestão de cores (pintura) e recuperadora de refrigerante (A/C).

• Software de gestão de oficina (orçamentos, tempos), catálogos de peças e técnico.

• Planos de calibração e manutenção preventiva.

Dica de escolha:

Compre usado recondicionado apenas com certificado e garantia; no resto, financie via leasing com manutenção incluída.

Quanto ao software de gestão procure-nos escolha um software desenvolvido para este setor e com o melhor custo beneficio do mercado, escolha o Go auto da Gestão e Ponto

Passo 11 — Marketing local e diferenciação

A maioria das oficinas vive num raio de 5–7 km. Ser top-of-mind localmente vale mais do que campanhas dispersas.

O que fazer:

• Google Business Profile otimizado (serviços, fotos, perguntas).

• Parcerias com stands/frotas/condomínios.

• Garantia clara e comunicação de tempo de entrega.

• Conteúdo com as palavras-chave listadas no início.

Dica de escolha:

Crie um serviço assinatura (ex.: “Revisão Transparente”: checklist, fotos e orçamento aprovado por WhatsApp).

Passo 12 — Tabela de custos e prazos (referências úteis)

• Constituição “Empresa na Hora”: 360 €.

• Certificado de admissibilidade (nome): 75 €.

• IVA: taxa normal 23% (Continente).

• IRC 2025: 20% (base) e 16% (PME até 50.000 €).

• TSU: 23,75% empresa + 11% trabalhador (regra geral).

• Licenciamento SIR Tipo 3: abertura imediata após Mera Comunicação Prévia (cumpridos os requisitos).

• Prazos comuns: empresa (no dia), SIR (imediato), obras/SCIE (variam por município).

ATENÇÃO as Coimas: exemplos que doem

• Exposição de preços: coimas previstas na legislação de preços podem atingir milhares de euros conforme tipologia e dimensão do infrator.

• Resíduos/e-GAR: o incumprimento enquadra-se como contraordenação ambiental (grave/muito grave), com coimas significativas e eventuais sanções acessórias. Não arrisque. 

Checklist final (abrir sem tropeços)

1. Plano de negócio e nicho definidos

2. Nome/CAE/forma jurídica

3. Constituição (Empresa na Hora)

4. Finanças + IVA + conta bancária

5. Espaço validado + SIR Tipo 3 (Mera Comunicação)

6. SCIE (MAP)

7. Ambiente: contratos resíduos + e-GAR + registos

8. Segmento: VOC (pintura) / F-Gases (A/C) / SERMI (antirroubo)

9. Preços expostos + livro de reclamações

10. Pessoas: SST + TSU

11. Equipamentos e software

12. Marketing local

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Temos diversos serviços que auxiliam quem quer abrir uma oficina, incluindo:

• Planeamento estratégico: defina objetivos claros e alcance-os rapidamente.

• Criação de empresas: escolha da forma jurídica, nome e CAE corretos.

• Capacitação profissional: formação prática para si e sua equipa.

• Automatização de processos: ganhe eficiência e reduza erros operacionais.

• Gestão de tráfego pago e marketing digital: atraia clientes e aumente faturação.

• Web Development: presença online profissional e otimizada.

Com a nossa consultoria, cada passo é guiado, evitando erros, atrasos ou custos desnecessários, para que a sua oficina comece com segurança e rentabilidade desde o primeiro dia.

Fontes principais consultadas

• Guia Flash/Jornal das Oficinas — panorama do setor e números.

• DGAE — abertura e licenciamento de oficinas (SIR Tipo 3, Mera Comunicação Prévia).

• Portal das Finanças — IRC 2025 (20%; PME 16% nos primeiros 50.000 €).

• ePortugal — IVA (23% Continente), Livro de Reclamações e Empresa na Hora (360 €).

• ASAE — regras/contraordenações de exposição de preços.

• APA/Legislação — e-GAR/SILIAMB e Fluxos Específicos de Resíduos.

• SCIE/ANEPC — Medidas de Autoproteção.

• VOC/Repintura — enquadramento de COV na pintura automóvel.

• F-Gases/APA & UE — atestação de técnicos e certificação de empresas.

• SERMI — obrigatoriedade para informação antirroubo.

• Segurança Social/PwC — taxas contributivas (23,75% empresas

empresa; 11% trabalhador).